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Abono Especial de Natal: Respostas da Câmara e SAESA

O em resposta aos ofícios do SINDSERV-SCS protocolados em 29.10.26 solicitando a concessão do Abono Especial de Natal aos Servidores, como forma de reconhecimento e valorização pelo trabalho e dedicação à população de São Caetano do Sul, a Câmara Municipal e o SAESA encaminharam seus respectivos posicionamentos.
CÂMARA MUNICIPAL: a Câmara informou a impossibilidade de atender à solicitação de abono no valor de R$ 1.000,00 aos Servidores do Legislativo, incluindo afastados e pensionistas. A justificativa apresentada considera as restrições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente quanto ao aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato da Presidência da Casa Legislativa.
SAESA: a autarquia reconheceu como justa a reivindicação apresentada pelo Sindicato, mas esclareceu que a concessão do benefício depende de autorização legislativa e de decisão do Poder Executivo Municipal. O SAESA informou ainda que acompanhará eventual autorização concedida pela Prefeitura de São Caetano do Sul.
O SINDSERV-SCS reafirma seu compromisso com a valorização e a defesa dos direitos dos servidores públicos municipais, mantendo a categoria informada sobre as respostas recebidas e os desdobramentos de suas reivindicações.
Confira abaixo, na íntegra, os ofícios de resposta encaminhados pela Câmara Municipal e pelo SAESA.










