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POLÍCIA MUNICIPAL JÁ: SINDSERV-SCS protocola ofício e reivindica Projeto de Lei em caráter emergencial

O Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos em São Caetano do Sul (SINDSERV-SCS) protocolou mais uma vez ofício junto ao Executivo Municipal, reivindicando o encaminhamento, em caráter emergencial, de Projeto de Lei para viabilizar a transformação da Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal de São Caetano do Sul.
A reivindicação, já apresentada anteriormente pelo Sindicato, ganha novo impulso com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal em 3 de novembro de 2026. A proposta estabelece novas diretrizes para a segurança pública brasileira e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, observados os requisitos legais.
O SINDSERV-SCS reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores da segurança pública municipal e reforça a importância de uma atuação célere do Poder Executivo para encaminhar as medidas necessárias à concretização dessa reivindicação histórica.
Confira abaixo, na íntegra, o ofício protocolado pelo SINDSERV-SCS junto ao Executivo Municipal.










