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O que são faltas justificadas?

SINDICATO DOS • 14 de outubro de 2019

Em determinados casos, a legislação trabalhista admite que o Servidor deixe de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, desde que devidamente justificada sua falta. Confira, abaixo, os diferentes tipos de faltas justificadas e seus limites legislativos.

As hipóteses legais estão previstas no artigo 473 da CLT, que relaciona, no caso de:

· Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica, por até 2 (dois) dias consecutivos;

· Casamento , por até 3 (três) dias consecutivos;

· Nascimento de filho , no decorrer da primeira semana (licença-paternidade), por 5 (cinco) dias -- O artigo 473, III, da CLT, rege a dispensa por um dia, contudo, o parágrafo 1º, do artigo 10, do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, prevê o prazo de cinco dias, devendo observar que é obrigação do pai avisar previamente ao seu empregador sobre a eminência do nascimento do filho, não sendo aceitável que ele simplesmente falte do trabalho durante os 5 dias sem informar com antecedência .

· Licença-maternidade , pelo período de 120 (cento e vinte) dias;

· Aborto não criminoso , por 2 (duas) semanas;

· Afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho , mediante atestado médico e observada a legislação previdenciária, pelo período de até 15 (quinze) dias;

· Doação voluntária de sangue devidamente comprovada, por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho;

· Alistar-se eleitor , nos termos da lei respectiva, por até 2 (dois) dias consecutivos ou não;

· Acompanhar em consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de esposa ou companheira, por até 2 (dois) dias;

· Acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica, até 1 (um) dia por ano;

· Serviço militar , devidamente comprovado, pelo tempo necessário para cumprimento;

· Comparecimento em Juízo , devidamente comprovado, pelo tempo necessário.


Para quaisquer dúvidas em relação à legislação trabalhista, o SINDSERV-SCS dispõe de Plantão Jurídico com atendimento gratuito para os Servidores. Confira abaixo os dias e horários de atendimento e fique por dentro dos seus direitos:


Plantão Jurídico SINDSERV-SCS:

Segunda-feira, das 10h às 13h

Quarta-feira, das 10h às 13h

Sexta-feira, das 14h às 17h


SINDSERV-SCS, o Sindicato do Servidor de São Caetano do Sul.

A nossa força vem da união.

Por SINDICATO DOS • 17 de novembro de 2026
O em resposta aos ofícios do SINDSERV-SCS protocolados em 29.10.26 solicitando a concessão do Abono Especial de Natal aos Servidores , como forma de reconhecimento e valorização pelo trabalho e dedicação à população de São Caetano do Sul, a Câmara Municipal e o SAESA encaminharam seus respectivos posicionamentos. CÂMARA MUNICIPAL: a Câmara informou a impossibilidade de atender à solicitação de abono no valor de R$ 1.000,00 aos Servidores do Legislativo, incluindo afastados e pensionistas. A justificativa apresentada considera as restrições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) , especialmente quanto ao aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato da Presidência da Casa Legislativa. SAESA: a autarquia reconheceu como justa a reivindicação apresentada pelo Sindicato, mas esclareceu que a concessão do benefício depende de autorização legislativa e de decisão do Poder Executivo Municipal . O SAESA informou ainda que acompanhará eventual autorização concedida pela Prefeitura de São Caetano do Sul. O SINDSERV-SCS reafirma seu compromisso com a valorização e a defesa dos direitos dos servidores públicos municipais , mantendo a categoria informada sobre as respostas recebidas e os desdobramentos de suas reivindicações. Confira abaixo, na íntegra, os ofícios de resposta encaminhados pela Câmara Municipal e pelo SAESA.
Por SINDICATO DOS • 6 de novembro de 2026
Colegas Servidores(as): O SINDSERV-SCS vem informar sobre a Emenda Constitucional nº 141/2026 , que estabelece a redução gradual da jornada máxima de trabalho, sem redução salarial, e prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A transição ocorrerá em duas etapas: a partir de 16/12/2026 , a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais , chegando às 40 horas semanais somente em dezembro de 2027 . A nova legislação representa um avanço importante na valorização do trabalhador e na busca por melhores condições de trabalho e qualidade de vida! Por isso, em 5.11.2026 o SINDSERV-SCS solicitou ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de São Caetano do Sul esclarecimentos sobre as providências administrativas para a implementação da redução da jornada e do cumprimento dos 2 dias de descanso semanal, iniciando, assim, tratativas para discutir a adequação da nova legislação aos Servidores Municipais, observadas todas as condições legais aplicáveis. O Sindicato reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos Servidores e manterá a categoria informada sobre os próximos encaminhamentos.
Por SINDICATO DOS • 6 de novembro de 2026
Associados ao SINDSERV-SCS têm 10% de desconto nos serviços!
Por SINDICATO DOS • 5 de novembro de 2026
O Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos em São Caetano do Sul (SINDSERV-SCS) protocolou mais uma vez ofício junto ao Executivo Municipal, reivindicando o encaminhamento, em caráter emergencial, de Projeto de Lei para viabilizar a transformação da Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal de São Caetano do Sul . A reivindicação, já apresentada anteriormente pelo Sindicato, ganha novo impulso com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública , aprovada pelo Senado Federal em 3 de novembro de 2026. A proposta estabelece novas diretrizes para a segurança pública brasileira e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, observados os requisitos legais. O SINDSERV-SCS reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores da segurança pública municipal e reforça a importância de uma atuação célere do Poder Executivo para encaminhar as medidas necessárias à concretização dessa reivindicação histórica. Confira abaixo, na íntegra, o ofício protocolado pelo SINDSERV-SCS junto ao Executivo Municipal.
Por SINDICATO DOS • 4 de novembro de 2026
Temos novidades para os Servidores Associados ao SINDSERV-SCS! Novo Benefício: Hospedagem na Pousada Vale das Orquídeas com condições especiais. Localizada no interior de São Paulo em meio às belas montanhas da Pompéia, na cidade de Socorro, a pousada nasceu do desejo de criar um refúgio de tranquilidade . Desde o início, o objetivo é colocar os hóspedes em um contato íntimo e relaxante com a natureza. Para garantir uma experiência completa, dispõe de uma estrutura com piscina , spa com hidromassagem e sauna , além de uma sala de massagens . Nosso café da manhã , servido no tradicional fogão a lenha, tornou-se um dos nossos maiores diferenciais, oferecendo sabor e aconchego. Estrategicamente localizados a apenas 3 km do centro, somos um ponto de partida para explorar as riquezas do Caminho Turístico da Pompéia e as principais atrações da cidade, combinando a paz do campo com a conveniência de estar perto de tudo. Para aproveitar o benefício, basta entrar em contato com a Pousada clicando aqui. E lembre-se: é imprescindível comprovar sua Associação ao SINDSERV-SCS através da apresentação de seu holerite ou comprovante emitido e assinado pelo Sindicato.
Por SINDICATO DOS • 3 de novembro de 2026
Como forma de reconhecimento pelo esforço contínuo e incansável dedicação dos nossos valorosos Servidores ao nosso Município, o SINDSERV-SCS protocolou ofício no dia 29.10.2026 solicitando a concessão de Abono Especial de Natal a todos os Servidores. 
Por SINDICATO DOS • 30 de julho de 2026
A Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, por meio do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), informa que estão abertas as inscrições para as eleições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) – Gestão 2026/2027 . As inscrições são destinadas aos servidores da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deverão ser realizadas exclusivamente pelo portal eletrônico da Prefeitura. Período de inscrições De 21 de julho a 4 de agosto de 2026. Para realizar a inscrição, os servidores devem acessar o portal da Prefeitura de São Caetano do Sul e procurar pelo link CIPA . Quem pode se inscrever? Podem participar do processo de inscrição os servidores da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul regidos pela CLT, conforme o dimensionamento estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 05 (NR-05) . As inscrições contemplam unidades da Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal da Saúde e demais secretarias, conforme relação estabelecida pelo SESMT. Locais contemplados Secretaria Municipal da Educação EMEF Prof. Vicente Bastos EMEF Profa. Alcina Dantas Feijão EMEFM Arquiteto Oscar Niemeyer EMEF 28 de Julho EMEF Anacleto Campanella EMEF Ângelo Raphael Pellegrino EMEF Bartolomeu Bueno da Silva EMEF Dom Benedito Paulo Alves de Souza EMEF Leandro Klein EMEF Maria Teresinha Dario Fiorotti EMEF Oswaldo Samuel Massei EMEF Padre Luiz Capra EMEF Prof. Décio Machado Gaia EMEF Prof. Rosalvito Cobra EMEF Prof. Olyntho Voltarelli Filho EMEF Senador Flaquer EMEF Sylvio Romero EMEF Luiz Olinto Tortorello EMI Rosana Aparecida Munhoz EMI Ângela Massei EMI Antônia Capovilla Tortorello EMI Candinha Massei Fedato EMI Fernando Pessoa EMI Alice Pina Bernardes EMI Josefina Cipre Russo EMI Maria D’Agostini EMI Maria Panariello Leandrini EMI Maria Simonetti Thomé EMI Marily Chinaglia Bonaparte EMI Thereza Coan Fiorotti EMI José Auricchio EMI Telma Silvia de Aguiar Brito EMEF Santina Lorenzini Auricchio SEEDUC – Diretoria da Educação Secretaria Municipal da Saúde UBS Amélia Locatelli UBS Catherina Dela Nesse UBS Moacir Gallina UBS Angelo A. Zambom UBS Darcy S. Vargas Complexo Hospitalar Márcia Maria Braido Demais secretarias SELJ – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude SESEG – Secretaria Municipal de Segurança Participe A CIPA tem papel importante na promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e na prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Se você é servidor regido pela CLT e sua unidade está contemplada no processo, fique atento ao prazo e realize sua inscrição dentro do período estabelecido. Confira o documento oficial com as informações completas sobre o processo de inscrição e as unidades contempladas. Período de inscrições: 21/07/2026 a 04/08/2026.
Por SINDICATO DOS • 14 de julho de 2026
Atenção, Servidor(a)! O Decreto nº 12.285/2026 confirmou: você, Servidor(a) Público(a) Municipal em efetivo exercício (Administração Direta, Indireta e Autárquica), tem direito à Tarifa Zero no transporte coletivo urbano de São Caetano do Sul! COMO GARANTIR O BENEFÍCIO: · Faça o cadastramento junto à concessionária para receber seu cartão eletrônico personalizado, pois, sem ele, o benefício não é liberado. · O direito vale enquanto você estiver em efetivo exercício. Fica suspenso em afastamentos superiores a 30 dias, exceto licença-maternidade, licença-paternidade e afastamento ou recebimento de auxílio-doença por acidente de trabalho. · O cartão é pessoal e intransferível. A partir de 15.07.2026, quem não tiver direito à gratuidade pagará tarifa de R$ 5,00. O SINDSERV-SCS vai continuar de olho na implantação, cobrando agilidade da Prefeitura para que nenhum Servidor fique sem seu direito.
Por SINDICATO DOS • 29 de junho de 2026
VOCÊ SABIA QUE SERVIDOR(A) ASSOCIADO(A) AO SINDSERV-SCS TEM UMA REDE DE ACADEMIAS COMPLETA POR R$ 79,90 POR MÊS? O SINDSERV-SCS foi conferir as instalações da Academia Evoque, benefício exclusivo aos Associados com preços e condições incríveis. Confira o vídeo e as informações abaixo:
Por SINDICATO DOS • 4 de maio de 2026
Para todos os Servidores Municipais de São Caetano do Sul, Fundações e Autarquias.